Termos e Condições Gerais
ATIBAIA DANCE CAMP 2025 – ADC
O presente Termo estabelece as condições aplicáveis à aquisição e utilização de ingressos, pacotes e serviços oferecidos pela organização do Atibaia Dance Camp 2025 (ADC), bem como define as normas de conduta obrigatórias a todos os participantes do evento.
A organização declara que este instrumento observa os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais normas legais aplicáveis.
A compra de ingressos e/ou contratação de serviços por meio da plataforma oficial vinculada ao site www.dancecamp.com.br
implica concordância integral, consciente e irrestrita com todas as disposições deste Termo e com as normas de comportamento estabelecidas pela organização.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Definições
Para os fins deste documento, consideram-se:
a) Evento: Atibaia Dance Camp 2025 (ADC).
b) Interessado: pessoa que manifeste intenção de participar do Evento.
c) Participante: pessoa devidamente inscrita e com ingresso confirmado.
d) Ficha de Inscrição: formulário eletrônico obrigatório, preenchido no momento da compra, contendo dados verídicos do participante.
e) Equipamentos: dispositivos eletrônicos levados ou utilizados durante o Evento.
f) Termo: o presente documento.
g) Responsável Legal: pais, tutores ou detentores da guarda legal do menor.
h) Responsável Acompanhante: adulto indicado para acompanhar e responder pelo menor durante o Evento.
1.2. Disponibilidade
Este Termo permanecerá disponível para consulta permanente no site oficial do Evento.
1.3. Aceitação
Caso o interessado não concorde com qualquer cláusula aqui prevista, deverá abster-se de realizar a inscrição.
1.4. Alterações
A organização poderá, a qualquer tempo, alterar total ou parcialmente este Termo e as normas de conduta, sem aviso prévio, disponibilizando a versão atualizada no site oficial.
Eventuais atrasos decorrentes de operadoras financeiras ou plataformas terceirizadas não poderão ser imputados à organização.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO AO EVENTO
2.1. Participantes Maiores de 18 Anos
Poderão participar pessoas maiores de 18 anos que realizem corretamente a inscrição, adquiram ingresso válido e aceitem este Termo.
2.2. Participantes Menores de 18 Anos
A participação de menores será permitida exclusivamente mediante:
acompanhamento de pais ou responsáveis legais; ou
apresentação de autorização formal, com firma reconhecida em cartório.
A inscrição do menor deverá ser realizada obrigatoriamente por um dos pais ou responsável legal. O responsável acompanhante também deverá estar inscrito e possuir ingresso próprio.
Serão exigidos, no credenciamento, documentos oficiais do menor, do responsável legal e do acompanhante, além da autorização formal conforme legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ausência de qualquer documento obrigatório impedirá o ingresso ou permanência do menor no Evento, sem direito a reembolso.
A organização não assume, em nenhuma hipótese, a guarda ou responsabilidade direta por menores, cabendo tal dever exclusivamente ao responsável acompanhante.
O consumo, tentativa de compra ou posse de bebidas alcoólicas por menores é expressamente proibido, sendo a responsabilidade exclusivamente do responsável legal.
2.3. Menores Emancipados
Menores emancipados deverão encaminhar, com antecedência mínima de 30 dias do Evento, os documentos comprobatórios de emancipação para o e-mail oficial da organização, e apresentar cópia autenticada no credenciamento.
A não apresentação implicará impedimento de acesso ao Evento.
3. LIMITAÇÃO DE VAGAS
As vagas são limitadas e condicionadas à capacidade autorizada pelos órgãos competentes. A confirmação da inscrição está sujeita à aprovação do pagamento.
4. INSCRIÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO
4.1. Inscrição
A inscrição será realizada exclusivamente pelo site oficial, mediante preenchimento correto da ficha e escolha da forma de pagamento.
É vedada a utilização de dados falsos ou de terceiros sem autorização.
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
4.2. Conferência de Dados
Antes da finalização da compra, o participante deve conferir atentamente informações pessoais, datas, serviços e quantidade de ingressos.
4.3. Valores e Pagamento
Os valores variam conforme a modalidade escolhida e podem sofrer acréscimos em caso de parcelamento. Taxas bancárias ou financeiras são de responsabilidade do comprador.
4.4. Confirmação
Após a confirmação eletrônica da compra, não será permitida alteração de dados ou serviços.
4.5. Cancelamento e Reembolso
Cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento terão reembolso integral.
Após esse prazo, não haverá devolução de valores.
A solicitação deverá ser feita por e-mail e telefone oficiais da organização.
5. INGRESSO E IDENTIFICAÇÃO
O ingresso é pessoal, nominal e intransferível.
O acesso ao Evento ocorrerá mediante apresentação do ingresso válido, documento oficial com foto e, quando aplicável, documentação específica para menores.
A perda do ingresso ou a não apresentação de documentos obrigatórios resultará na impossibilidade de acesso, sem reembolso.
6. CÓDIGOS DE CONVITE
Códigos promocionais ou de voluntariado são pessoais, intransferíveis e sujeitos a todas as regras deste Termo, sendo proibida sua comercialização.
7. DIREITO DE ADMISSÃO
A organização reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições que não atendam aos requisitos legais ou apresentem indícios de irregularidade, com restituição dos valores pagos quando cabível.
8. DIREITOS DO PARTICIPANTE
A inscrição válida garante:
acesso ao Evento nos dias programados;
participação nas atividades conforme cronograma;
uso das áreas autorizadas.
9. ALIMENTAÇÃO
O pacote inclui refeições conforme divulgado. Serviços de alimentação terceirizados não são de responsabilidade da organização.
10. RESPONSABILIDADES
10.1. Objetos Pessoais
Cada participante é integralmente responsável por seus pertences. A organização não responde por perdas, furtos ou danos.
10.2. Condutas Ilícitas
A organização não se responsabiliza por atos ilegais praticados por participantes, os quais serão comunicados às autoridades competentes.
10.3. Caso Fortuito ou Força Maior
Em situações excepcionais que impeçam a realização do Evento, a organização poderá remarcar datas ou proceder à devolução dos valores pagos, conforme legislação aplicável.
11. ATIVIDADES E PROGRAMAÇÃO
A programação poderá sofrer alterações, cancelamentos ou substituições por motivos técnicos, operacionais ou legais, sem que isso gere direito a indenizações adicionais.
12. CREDENCIAMENTO
O acesso ao Evento exige credencial oficial, de uso obrigatório e visível. A perda ou dano implicará cobrança para substituição, limitada a uma única vez.
13. NORMAS DE CONDUTA
É proibido:
porte ou consumo de substâncias ilícitas;
entrada com objetos perigosos;
comportamentos que comprometam a segurança, ordem ou bem-estar coletivo.
O descumprimento poderá resultar em advertência, retirada do Evento ou comunicação às autoridades.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao Evento, observando-se as normas da LGPD.
15. USO DE IMAGEM
O participante autoriza, de forma gratuita, definitiva e irrevogável, o uso de sua imagem, voz e nome para fins de divulgação institucional e promocional do Evento, no Brasil e no exterior, sem direito a qualquer remuneração.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
Ao concluir a inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas aqui previstas, bem como concorda com a contratação realizada por meio eletrônico.
Obs,: Texto revisão/Atiuaçização Dezembro 2024